Termos de Uso

A MAIS Card é uma marca operada pela MAIS UP Instituição de Pagamento LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.105.317/0001-99, com sede na Av. Portugal, nº 1148, Condomínio Orion Business, Setor Marista, Goiânia/GO.

Ao longo deste documento, utilizaremos as expressões “MAIS Card”, “MAIS UP”, “nós”, “nosso” ou “plataforma” para nos referirmos à empresa e aos serviços disponibilizados por meio do aplicativo e dos nossos canais oficiais.

Alguns serviços podem ser prestados diretamente pela MAIS UP e outros podem envolver instituições financeiras, instituições de pagamento, bandeiras, credenciadoras, processadoras, provedores de tecnologia ou outros parceiros devidamente habilitados.

Quando um produto envolver operação de crédito ou outro serviço sujeito a contrato específico, a instituição responsável pela operação será identificada ao cliente antes da contratação.

Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização do aplicativo MAIS Card e das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, incluindo, quando disponíveis:

• Cartão MAIS Card;
• Carteira+;
• Conta+;
• transferências entre Conta+;
• transferências via Pix;
• Adicionar Saldo;
• Link de Pagamento;
• MAIS Parcelado;
• extrato e comprovantes;
• +Coins;
• programa de indicação;
• Cofre+;
• Pulseira NFC;
• máquinas e soluções de pagamento POS;
• recarga de celular;
• pagamento de boletos;
• benefícios, campanhas e funcionalidades futuras da MAIS Card.

Algumas funcionalidades poderão ser disponibilizadas gradualmente e podem não estar disponíveis para todos os usuários ao mesmo tempo.

Determinados produtos possuem contratos, regulamentos ou condições específicas, que complementam estes Termos. Em caso de divergência relacionada a um produto específico, prevalecerão as condições específicas daquele produto, respeitada a legislação aplicável.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da MAIS Card, o usuário deverá:

• ter pelo menos 18 anos;
• possuir CPF válido e regular;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• possuir telefone celular e endereço de e-mail válidos;
• concluir os procedimentos de identificação e segurança solicitados pela plataforma.

Poderemos solicitar documentos e informações adicionais sempre que necessário para confirmação da identidade, prevenção de fraudes, segurança da conta, atendimento a obrigações legais ou atualização cadastral.

Durante o cadastro ou ao longo do relacionamento, poderão ser solicitados dados pessoais, endereço, informações profissionais e financeiras, documentos de identificação, fotografias, selfie, prova de vida e outros elementos necessários à identificação do usuário.

Poderão ser aceitos documentos como RG, CIN, CNH, CNH-e, passaporte e outros documentos admitidos pela plataforma.

A verificação poderá ser realizada por sistemas automatizados e por empresas especializadas em identificação, biometria, prevenção a fraudes e segurança.

Quando a verificação automática não for suficiente, o cadastro poderá ser encaminhado para análise manual.

A MAIS Card poderá solicitar novos documentos ou informações sempre que houver inconsistências, suspeita de fraude, necessidade regulatória ou necessidade de atualização cadastral.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

Não é permitido criar conta utilizando documentos, fotografias, telefone, e-mail ou informações de terceiros sem autorização.

Informações falsas, inconsistentes, fraudulentas ou utilizadas para ocultar a identidade real do usuário poderão resultar em restrição, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.

A conta MAIS Card é pessoal e intransferível.

O usuário deve manter protegidos sua senha, PIN, códigos de autenticação, biometria, códigos enviados por SMS ou e-mail e qualquer outro mecanismo de segurança utilizado pela plataforma.

Essas informações não devem ser compartilhadas com terceiros.

A MAIS Card nunca solicitará que o usuário informe sua senha completa ou códigos de autenticação fora dos fluxos oficiais de segurança.

Caso perceba perda do aparelho, acesso indevido, movimentação não reconhecida ou qualquer situação suspeita, o usuário deverá bloquear os meios de pagamento disponíveis e entrar em contato com o atendimento o mais rapidamente possível.

Poderemos solicitar autenticação adicional antes de determinadas operações.

O cartão MAIS Card é pessoal e deverá ser utilizado exclusivamente pelo titular.

As modalidades, bandeira, características, limites, condições e instituição responsável pela emissão serão apresentadas durante a contratação.

O cartão poderá possuir tecnologia de pagamento por aproximação (NFC), além das demais funcionalidades informadas no aplicativo.

O usuário deverá manter o cartão em segurança e comunicar imediatamente casos de perda, furto, roubo, clonagem ou suspeita de uso não autorizado.

O cartão poderá ser temporariamente bloqueado por segurança, suspeita de fraude, inadimplência, determinação legal, inconsistências cadastrais ou outras situações previstas nestes Termos e nas condições específicas do produto.

Quando prevista no fluxo de emissão do cartão, poderá ser solicitada uma recarga inicial de R$ 25,00.

Essa recarga constitui aporte de recursos conforme as condições apresentadas no aplicativo e não corresponde a uma taxa de emissão do cartão.

Antes da confirmação do pagamento, serão informados ao usuário a finalidade da recarga, sua forma de utilização e as demais condições aplicáveis.

O limite disponibilizado ao usuário será informado no aplicativo.

A existência de limite máximo anunciado pela MAIS Card não significa garantia de concessão daquele valor específico a todos os clientes.

O limite poderá ser definido, aumentado, reduzido, suspenso ou revisto de acordo com critérios aplicáveis ao produto, comportamento de utilização, informações cadastrais e políticas de risco da instituição responsável pela concessão do crédito.

Compras parceladas comprometem o limite de acordo com as regras apresentadas no aplicativo e no contrato do cartão.

As compras realizadas com o cartão serão reunidas em fatura periódica.

As datas de fechamento e vencimento serão informadas no aplicativo.

O usuário é responsável por acompanhar suas faturas e efetuar o pagamento até o vencimento.

Quando disponibilizado, o pagamento poderá ser realizado por Pix ou por outros meios apresentados no aplicativo.

Caso exista saldo suficiente e o usuário esteja sujeito ou tenha aderido à funcionalidade de débito automático, o valor da fatura poderá ser debitado da Carteira+ na data do vencimento, de acordo com as condições apresentadas no aplicativo.

O atraso no pagamento da fatura poderá gerar os encargos previstos no contrato do cartão e informados previamente ao usuário.

Atualmente, poderão ser aplicados, conforme o contrato:

multa de 2% sobre o valor em atraso e juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo de outros encargos expressamente apresentados no instrumento de crédito, quando legalmente aplicáveis.

Caso a fatura permaneça em atraso por 3 dias corridos após o vencimento, funcionalidades de crédito poderão ser temporariamente bloqueadas, incluindo o cartão e o MAIS Parcelado.

A utilização poderá ser restabelecida após a identificação e processamento do pagamento, observadas as regras de segurança e risco aplicáveis.

O bloqueio do uso do crédito não elimina a obrigação de pagamento dos valores devidos.

Caso o usuário identifique uma compra que não reconheça, deverá comunicar o fato pelo canal de atendimento disponibilizado pela MAIS Card.

A contestação será analisada conforme as regras da instituição emissora, da bandeira do cartão, dos arranjos de pagamento e da legislação aplicável.

A contestação não significa estorno automático ou imediato.

Poderão ser solicitados documentos, informações complementares e evidências necessárias à análise.

A Carteira+ permite visualizar e movimentar valores disponibilizados ao usuário dentro do ecossistema MAIS Card.

O aplicativo poderá exibir diferentes classificações de saldo, como:

• saldo disponível;
• saldo em processamento;
• saldo reservado.

A disponibilidade dos recursos dependerá da origem da transação, processamento, regras de segurança e demais condições apresentadas no aplicativo.

Valores poderão permanecer temporariamente indisponíveis quando houver necessidade de processamento, prevenção a fraude, contestação, determinação legal ou outra hipótese prevista contratualmente.

Quando disponibilizada, a Conta+ permitirá ao usuário realizar determinadas movimentações e operações disponibilizadas pela MAIS Card.

Cada Conta+ poderá possuir um identificador próprio para movimentações dentro da plataforma.

Os serviços efetivamente disponíveis, a instituição responsável pela conta ou movimentação e as condições aplicáveis serão identificados no aplicativo.

Transferências entre usuários da Conta+ poderão ser realizadas conforme disponibilidade da funcionalidade.

As transferências entre Conta+ poderão ser gratuitas conforme as condições vigentes apresentadas no aplicativo.

Antes de confirmar uma transferência, o usuário deverá conferir atentamente as informações do destinatário e o valor da operação.

Quando disponível, o usuário poderá transferir recursos por meio do Pix.

Limites mínimos, máximos, diários, mensais, tarifas e demais condições serão apresentados no aplicativo ou na Tabela de Tarifas vigente.

Antes de confirmar um Pix, o usuário deverá verificar cuidadosamente a chave informada, o valor e os demais dados apresentados na tela.

Após a confirmação e efetivação da transferência, o Pix normalmente não poderá ser cancelado unilateralmente pelo usuário.

Situações envolvendo fraude, golpe, falha operacional ou outras hipóteses previstas na regulamentação do Pix poderão seguir os procedimentos específicos de devolução ou recuperação de valores disponíveis no sistema financeiro.

A solicitação ou abertura de procedimento de recuperação não garante a restituição integral ou parcial dos recursos.

O usuário poderá adicionar recursos à sua conta ou Carteira+ pelos meios disponibilizados no aplicativo.

Poderão existir tarifas associadas ao serviço.

O valor da tarifa será exibido antes da conclusão da operação ou disponibilizado na Tabela de Tarifas vigente.

A MAIS Card poderá estabelecer limites mínimos e máximos por operação, por dia ou por mês, de acordo com critérios de segurança, prevenção a fraudes e regras operacionais.

Quando disponível, o Link de Pagamento permitirá ao usuário gerar uma cobrança para recebimento de valores.

A utilização estará sujeita aos limites, tarifas, prazo de validade e demais condições apresentadas antes da criação da cobrança.

O usuário não poderá utilizar o serviço para simular transações, movimentar recursos artificialmente, realizar autofinanciamento indevido, praticar fraude, comercializar produtos ou serviços ilícitos ou realizar atividades proibidas pela legislação ou pelas regras da plataforma.

Transações suspeitas poderão ser bloqueadas ou encaminhadas para análise.

O MAIS Parcelado é uma funcionalidade disponibilizada a usuários elegíveis que possuam cartão ativo e limite disponível para o produto.

A disponibilidade, o limite concedido e as condições serão apresentados individualmente no aplicativo.

Quando disponível, o valor poderá ser parcelado em até 12 parcelas, observadas as condições vigentes, o valor mínimo de parcela e os limites estabelecidos para o usuário.

Antes da contratação serão apresentados, de forma clara, o valor solicitado, número de parcelas, valor das parcelas, juros, tributos eventualmente incidentes, custo total e demais informações legalmente exigidas.

A confirmação da operação representa a concordância com as condições apresentadas naquela contratação.

Os recursos aprovados poderão ser disponibilizados exclusivamente na Carteira+, conforme as regras do produto.

A operação de crédito será formalizada com a instituição responsável identificada no momento da contratação.

O +Coins é o programa de benefícios e pontos da MAIS Card.

Os usuários poderão acumular +Coins por ações, campanhas, utilização de produtos, indicações ou outras atividades divulgadas pela plataforma.

Os +Coins:

• não constituem moeda;
• não representam depósito ou investimento;
• não podem ser sacados diretamente;
• não podem ser comercializados;
• não podem ser transferidos entre usuários, salvo se a MAIS Card disponibilizar funcionalidade específica;
• somente poderão ser utilizados nas modalidades disponibilizadas pelo programa.

A quantidade necessária para cada troca e o benefício correspondente estarão disponíveis no aplicativo.

Campanhas promocionais poderão ter regras e prazos próprios.

A MAIS Card poderá oferecer benefícios aos usuários que convidarem outras pessoas para utilizar a plataforma.

Quando vigente a campanha correspondente, o indicador poderá receber benefícios como valores em dinheiro, cashback, +Coins ou outras recompensas descritas no aplicativo.

Atualmente, campanhas poderão prever o benefício de R$ 10,00 + 1.000 +Coins por indicado elegível que solicitar o cartão, de acordo com os requisitos e condições da campanha vigente.

O simples envio de um link ou código de indicação não gera automaticamente direito ao benefício.

Indicações poderão ser desconsideradas em caso de duplicidade, fraude, utilização de dados de terceiros, criação artificial de cadastros, autoindicação irregular ou descumprimento das regras da campanha.

O Cofre+ é uma funcionalidade que poderá permitir ao usuário reservar recursos por determinado período e receber benefícios ou remuneração conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

Antes da confirmação, o usuário terá acesso às informações aplicáveis, incluindo prazo, valor mínimo e máximo, regras para resgate, eventual custo de retirada antecipada, rentabilidade ou benefício oferecido e instituição responsável, quando aplicável.

A natureza jurídica e financeira do produto será informada ao usuário antes da contratação.

Nenhuma informação apresentada em publicidade substituirá as condições específicas exibidas no aplicativo no momento da contratação.

A Pulseira NFC MAIS Card poderá ser vinculada aos meios de pagamento elegíveis disponibilizados ao usuário.

A pulseira é pessoal e deverá ser mantida sob guarda do titular.

Em caso de perda, furto, roubo ou suspeita de utilização indevida, o usuário deverá solicitar o bloqueio imediatamente pelos canais disponibilizados pela MAIS Card.

A disponibilidade, regras de ativação, substituição e eventuais tarifas serão informadas no aplicativo ou nos materiais específicos do produto.

A MAIS Card poderá disponibilizar funcionalidades adicionais, incluindo máquinas POS, pagamento de boletos, recargas de celular, novas modalidades de pagamento e outros serviços.

Cada funcionalidade poderá possuir condições específicas, limites, tarifas, prazos e regras próprias, apresentadas antes da contratação ou utilização.

A MAIS Card poderá cobrar tarifas por determinados serviços.

Quando houver cobrança, o valor deverá ser informado antes da contratação ou disponibilizado em local acessível ao usuário.

O cartão poderá possuir condições comerciais específicas quanto à anuidade e demais tarifas.

A ausência de cobrança em determinado período não impede a criação ou alteração futura de tarifas, desde que observada a legislação aplicável e realizada a comunicação necessária ao usuário.

Alterações não serão aplicadas retroativamente a operações já contratadas quando isso for incompatível com a legislação ou com as condições daquela contratação.

A MAIS Card poderá utilizar sistemas próprios e de terceiros para identificar comportamentos suspeitos, prevenir fraudes, proteger usuários e cumprir obrigações legais.

Poderão ser aplicadas medidas como:

• autenticação adicional;
• solicitação de documentos;
• análise manual;
• limitação temporária de funcionalidades;
• bloqueio preventivo;
• cancelamento de transações quando tecnicamente e legalmente possível;
• comunicação às autoridades competentes nos casos exigidos por lei.

Essas medidas serão adotadas conforme a natureza e o risco identificado e não eliminam os direitos do usuário previstos na legislação.

É proibido utilizar a plataforma para:

• fraudes ou tentativas de fraude;
• lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• utilização de identidade falsa ou de terceiros;
• comercialização de produtos ou serviços proibidos por lei;
• tentativa de contornar limites ou controles de segurança;
• exploração de falhas do sistema;
• criação artificial de transações ou movimentações;
• invasão ou acesso não autorizado a contas ou sistemas;
• qualquer atividade ilegal.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, observadas as obrigações legais aplicáveis.

Por razões de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais, determinadas transações ou funcionalidades poderão ser temporariamente bloqueadas para análise.

Quando permitido pela legislação e pelas regras de segurança, o usuário será informado e poderá ser solicitado a apresentar documentos ou esclarecimentos.

O bloqueio preventivo não significa, por si só, que tenha sido constatada fraude.

A MAIS Card buscará manter seus sistemas disponíveis e seguros.

No entanto, determinadas funcionalidades poderão ficar temporariamente indisponíveis em razão de manutenção, atualizações, falhas de telecomunicações, indisponibilidade de fornecedores ou parceiros, casos fortuitos, força maior ou eventos fora de nosso controle razoável.

Sempre que possível, procuraremos restabelecer os serviços e informar ocorrências relevantes pelos nossos canais oficiais.

Alguns serviços dependem de empresas parceiras, como instituições financeiras, processadoras, bandeiras de cartão, empresas de identificação, provedores de nuvem, telecomunicações e infraestrutura de pagamentos.

A participação de terceiros não reduz os direitos assegurados ao consumidor pela legislação.

A instituição responsável por determinada operação será identificada nos documentos, comprovantes, contratos ou telas aplicáveis quando necessário.

O tratamento de dados pessoais realizado pela MAIS Card observará a legislação aplicável e nossa Política de Privacidade.

A Política de Privacidade explica, entre outros pontos, quais dados são tratados, para quais finalidades, com quem poderão ser compartilhados, por quanto tempo poderão ser armazenados e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares.

O uso do aplicativo poderá envolver tratamento de informações cadastrais, financeiras, transacionais, de dispositivo, segurança, documentos, imagens e dados biométricos, quando necessários para os serviços contratados.

A MAIS Card poderá enviar comunicações relacionadas à conta, segurança, transações, faturas, alterações contratuais e serviços por meio de:

• notificações no aplicativo;
• push;
• SMS;
• e-mail;
• telefone;
• outros canais informados pelo próprio usuário ou disponibilizados pela plataforma.

Comunicações essenciais à segurança, execução contratual ou cumprimento de obrigações legais poderão ser enviadas independentemente das preferências de marketing do usuário.

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados pela MAIS Card, observadas eventuais obrigações pendentes.

O encerramento da conta não extingue valores devidos, parcelamentos, faturas, contestações, obrigações já assumidas ou procedimentos em andamento.

Quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, determinados dados e registros poderão ser mantidos após o encerramento da conta.

A MAIS Card também poderá encerrar o relacionamento nos casos permitidos pela legislação e pelos contratos aplicáveis, especialmente em situações de fraude, uso ilícito, irregularidade grave ou impossibilidade de manutenção do relacionamento.

Quando o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira for aplicável a determinado produto contratado à distância, o usuário poderá exercê-lo dentro do prazo legal.

A forma de devolução ou regularização de valores eventualmente utilizados durante esse período observará a natureza do produto contratado e a legislação aplicável.

O direito de arrependimento não limita o direito do usuário de solicitar posteriormente o encerramento dos serviços nos termos destes Termos.

A marca MAIS Card, identidade visual, logotipos, textos, telas, sistemas, códigos, softwares, bancos de dados e demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

O acesso ao aplicativo não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

Não é permitido copiar, modificar, reproduzir, distribuir, explorar comercialmente ou tentar obter acesso ao código-fonte dos sistemas sem autorização.

A MAIS Card poderá criar, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, respeitando os contratos vigentes e os direitos dos usuários.

Mudanças relevantes que afetem direitos ou obrigações serão comunicadas conforme exigido pela legislação aplicável.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações nos produtos, funcionalidades, processos, parceiros, legislação ou requisitos de segurança.

A versão atualizada ficará disponível no site e/ou aplicativo.

Quando a alteração exigir comunicação prévia ou nova manifestação de concordância do usuário, adotaremos o procedimento aplicável.

A data da versão vigente será indicada no início deste documento.

Em caso de dúvidas, solicitações, reclamações ou problemas relacionados aos serviços da MAIS Card, o usuário poderá utilizar os canais oficiais disponibilizados no aplicativo e no site.

SAC MAIS Card

Capitais e regiões metropolitanas: 3003-0480

Demais localidades: 0800 001 5303

Os canais oficiais e horários de atendimento poderão ser consultados no aplicativo ou no site da MAIS Card.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, as normas de proteção ao consumidor, proteção de dados pessoais, serviços de pagamento e demais regulamentações relacionadas aos produtos disponibilizados.

Nada nestes Termos deverá ser interpretado como renúncia a direitos que sejam assegurados ao consumidor por lei.

Eventuais controvérsias serão solucionadas de acordo com a legislação brasileira.

Nos casos envolvendo relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de recorrer ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.